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STJ julga como repetitivo incidência trintenária de juros nas contas do FGTS

Município não pode cobrar tributo de banco sem previsão legal

Responsabilidade civil. Dano moral. Mulher grávida. Diagnóstico de HIV. Exame falso-positivo.

Barulho de vizinha gera indenização por dano moral

Justiça Federal de Sergipe condena acusado por tráfico internacional de entorpecentes a mais de 26 anos de reclusão

AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade

Distrato de Parceria

Paciente com doença neuro-degenerativa tem direito a exame

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Motorista é condenado criminalmente por violar suspensão do direito de dirigir

Conclusão do laudo pericial não vincula decisão do juiz

De acordo com o artigo 436, do CPC, o juiz não está obrigado a decidir com base no laudo técnico realizado, podendo livremente formar o seu convencimento com outras provas produzidas no processo, desde que fundamente a sua decisão. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso do hospital reclamado, mantendo a decisão de 1º grau, que o condenou a pagar à reclamante adicional de insalubridade, em grau médio, por agente biológico.

Desconto previdenciário de 11% deve incidir apenas acima do teto

Empresa terá que indenizar lavador de carros que perdeu olho esquerdo ao manusear produto de limpeza